Art. 1.335. São direitos do condômino:
I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II – usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III – votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
- O artigo disciplina os direitos do condômino sobre o que lhe pertence, bem como sobre aquilo que pertence indistintamente a todos os condôminos. O proprietário poderá usar, fruir e dispor da sua unidade. A utilização imediata, a fruição do bem com finalidade de exploração econômica e a disposição total (alienação) ou parcial (gravação de ônus real) do imóvel, inserem-se no âmbito da autonomia privada do proprietário, respeitados os direitos de vizinhança e observado o princípio da função social da propriedade (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direitos Reais, Ed. Lumen Juris, 4ª ed., p. 511).
- Enunciado 566 do Conselho da Justiça Federal: “A cláusula convencional que restringe a permanência de animais em unidades autônomas residenciais deve ser valorada à luz dos parâmetros legais de sossego, insalubridade e periculosidade”.