Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;
II – sua forma de administração;
III – a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
IV – as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
V – o regimento interno.
§1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
§2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.
- O dispositivo prevê cláusulas que deverão constar da convenção condominial, permitindo a sua elaboração por meio de instrumento particular ou escritura pública.
- Ressalvada disposição em sentido contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas são equiparados aos proprietários.
- Enunciado 248 do Conselho da Justiça Federal: “O quorum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção”.