Artigo 1240-A

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§2º (Vetado)

1. A usucapião especial urbana por abandono do lar foi instituída pela Lei 12.424/2011 e possui semelhanças com a prevista no artigo 1.240, denominada como regular por parte da doutrina.
2. Uma das principais diferenças em relação à usucapião especial urbana regular é a exigüidade do prazo, uma vez basta a posse pelo período de dois anos, sendo o abandono do lar elemento essencial para a sua configuração.
3. Enunciado nº. 498 do Conselho da Justiça Federal: “A fluência do prazo de 2 anos, previsto pelo art. 1.240-A para a nova modalidade de usucapião nele contemplada, tem início a partir da entrada em vigor da Lei nº. 12.424/2011”.
4. Enunciado nº. 499 do Conselho da Justiça Federal: “A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito ‘abandono dólar’ deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e dever de sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao objeto de usucapião”.
5. Enunciado nº. 500 do Conselho da Justiça Federal: “A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil pressupõe a propriedade comum do casal e compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas”.
6. Enunciado nº. 501 do Conselho da Justiça Federal: “As expressões ‘ex-cônjuge’ e ‘ex-companheiro’, contidas no artigo 1.240-A do Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio”.
7. Enunciado nº. 502 do Conselho da Justiça Federal: “O conceito de posse direta do art. 1.240-A do Código Civil não coincide com a acepção empregada no art. 1.197 do mesmo Código”.