Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.(1)
- Conhecimento de ofício da decadência fixada em lei. Além de sua intangibilidade pela simples vontade das partes, deve o juiz reconhecer de ofício a ocorrência da decadência estabelecida em lei. Além disso, pode ainda a decadência estabelecida em lei ser alegada em qualquer fase processual.