Art. 296 – A remuneração da hora prorrogada será no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal e deverá constar do acordo ou contrato coletivo de trabalho.
O adicional de 25% foi elevado pela Constituição Federal ao patamar de 50% (CF, art. 7º, XVI); portanto, onde se lê “25%”, leia-se “50%”.