Art. 235-H. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Home TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Do artigo 224 ao artigo 441) CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO (Do artigo 224 ao 351)