Capítulo V
Do Advogado empregado [1]
Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.
Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
ADVOGADO EMPREGADO — ISENÇÃO TÉCNICA
Apesar de os advogados, segundo levantamento realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, almejarem ter seu próprio escritório de advocacia, a maioria trabalha sob a égide de uma relação de emprego. Já foi o tempo do advogado profissional liberal. Conforme observou Sólon Cunha [2]:
“(…) logo após a conclusão dos seus estudos, o Bacharel recebia ajuda familiar para iniciar suas atividades na nova profissão: a sala ao lado do Fórum, local com mesa, cadeiras e uma máquina de escrever (…) Os livros utilizados na faculdade davam início à pequena e eficiente biblioteca (…) Mas a proliferação das faculdades de Direito no Brasil criou maior oferta de profissionais, mais do que a demanda por serviços poderia absorver”.
Com o aparecimento das sociedades de advogados, advogados não sócios passaram a prestar serviços às sociedades mediante remuneração. Segundo Solón Cunha:
“O advogado ‘não sócio’ passou a prestar serviços diários à sociedade, de forma remunerada e habitual. Como a característica de profissional liberal havia predominado na carreira, por tantos anos, o contratante considerou aqueles advogados ‘autônomos’. Durante muito tempo as partes não admitiram a possibilidade de o advogado ser contratado como ‘empregado’. Alegavam que não havia subordinação na relação estabelecida entre dois advogados, mesmo que um deles fosse sócio do tomador de serviços e o outro, ‘não sócio’, prestador de serviços com dependência à sociedade”. [3]
Na lição de Solón Cunha “embora a Consolidação das Leis do Trabalho seja genericamente aplicável a todos os trabalhadores, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB), na reforma publicada em 1994, dedicou o Capítulo V a proteger o exercício da profissão pelo Advogado Empregado”. [4]
A invasão de advogados (são mais de 500 mil inscritos), com potencial de significativo crescimento, pois quase 60 mil bacharéis em direito são formados por ano, numa economia que nas últimas décadas não tem crescido, acarreta oferta desproporcional de profissionais, que se sujeitam a todas as modalidades de trabalho, principalmente empregados mal remunerados.
Mesmo diante desse quadro, a independência e total autonomia profissional do advogado, ainda que empregado, deve ser preservada, sem qualquer intromissão de terceiros na diretriz de seus trabalhos. A subordinação é elemento do contrato de trabalho (art. 3º da CLT), mas o causídico possui uma relação empregatícia diferenciada e atenuada dos moldes tradicionais. As ordens e a intromissão do empregador são limitadas apenas ao campo administrativo, não se podendo intervir na atuação técnica do advogado.
Nesse diapasão, conforme afirma Nélio Reis [5], ao citar o jurista francês P. Durand, a independência das profissões liberais e a capacidade técnica que delas se exige “não podem colocar um médico ou um advogado ‘sous la subordination technique d’un simple particulier’”.
Paulo Luiz Netto Lôbo [6] bem define a relação advogado–empregador:
“Entende-se por isenção técnica do advogado empregado a total autonomia quanto à correta aplicação dos atos, meios e prazos processuais, sem interferência do empregador. O advogado empregado não pode prosseguir orientação tecnicamente incorreta, mesmo quando ditada pelo empregador. Em suma, na atuação técnica o advogado deve seguir apenas sua consciência profissional e ética. Nessa área estritamente profissional, a relação de emprego não o alcança”.
Nesse sentido, acrescenta Orlando de Assis Corrêa [7], ao citar Francisco Ary Montenegro Castelo:
“‘A independência profissional se constitui, destarte, num bem sagrado que o advogado tem o dever de salvaguardar, repelindo com firmeza toda e qualquer intromissão que possa comprometer a função social de sua nobre profissão, ainda que revestida da roupagem da subordinação, devida pelos que os exercem como empregados.(…)’”.
Cabe ao empregador não ignorar e respeitar as restrições éticas do advogado, como bem aborda Ruy A. Sodré [8]:
“Por outro lado, o empregador, quando contrata o advogado, não pode ignorar que ele está subordinado a regulamentação profissional e ao Código de Ética. Por este e pelo Estatuto, está o profissional obrigado a recusar o patrocínio de causa que considere ilícita ou imoral, sendo de sua exclusiva competência a orientação técnica da causa”.
Mas é necessário um enfoque realista da independência do advogado sob o manto da relação de emprego, conforme bem ressalta Luiz Lopes Burmeister [9]:
“A subordinação dos advogados empregados a seus empregadores não pode, é certo, lhes retirar independência técnica, científica e ética, em seus atos, mas seria irrealismo ingênuo pensar-se que tal advogado empregado possa se comportar em relação a seu empregador com a mesma independência, desenvoltura, autonomia, com que deve atuar o advogado autônomo, profissional liberal autêntico, em relação a seu cliente, na escolha da tese de defesa, na adoção de mecanismos processuais etc.”.
INTERESSES PESSOAIS DO EMPREGADOR
O Estatuto, em seu artigo 18, parágrafo único, preceitua que o advogado não é obrigado a prestar trabalhos que extrapolam a órbita da relação de emprego, atendendo a interesse pessoal dos empregadores.
É comum, principalmente nas pequenas e médias empresas, as atividades de seus sócios estarem acopladas às da empresa. O advogado é chamado para atender a inúmeras demandas que nada têm a ver com o contrato de trabalho, geralmente em horários fora da jornada de trabalho, para atender a questões de litígio familiar, reclamações trabalhistas de empregados domésticos etc.
Diante disto, o advogado que presta esses serviços é credor de honorários da pessoa física contratante desses trabalhos.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO Nº 6.016. EMENTA: Advogado empregado que, atuando em causa trabalhista sob seu exclusivo patrocínio, permite que estagiária de direito, por ele substabelecida, levante importância judicial depositada em favor do cliente, sem que, mais tarde, preste contas do dinheiro ao constituinte, sob o argumento de que tal verba rescisória foi entregue ao titular do escritório, do qual era apenas empregado, não perde a responsabilidade sobre os atos praticados. Representação procedente com aplicação de suspensão por 30 (trinta) dias, que se arrastará até a efetiva prestação de contas. Vistos, relatados e examinados estes autos de Processo SC-2.655/03 (Origem: PD 0299/00), acordam os membros da Terceira Câmara do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso interposto contra decisão da Quarta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina — TED IV, que aplicou ao querelado a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável até efetiva e real prestação de contas, por caracterizadas as infrações previstas nos incisos XX e XXI do artigo 34 do EAOAB, nos termos dos §§ 1º e 2º, inciso I, do artigo 37 do mesmo diploma legal, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, determinando, ainda, instauração de processo “ex officio”, visando a exclusão do querelado do quadro de advogados da OAB, nos termos do inciso I do artigo 38 da Lei nº 8.906/94. Sala das Sessões, 22 de novembro de 2004. Aristeu José Marciano — Presidente em exercício; Edson Rodrigues dos Passos — Relator — Publicado no DOESP em 4.4.2005.
ACÓRDÃO Nº 4.365. EMENTA: Conduta incompatível com a advocacia. Advogados que em petição comunicam o desligamento da querelante por justa causa. Não-configuração de falta ético-disciplinar. Não comete infração ético-disciplinar o advogado que comunica, em petição ao magistrado, o desligamento de advogado empregado, informando que a rescisão se deu por justa causa, em face do abandono de emprego, requerendo que as publicações sejam efetuadas em nome dos novos patronos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar nº 5.846/2001, acordam os membros da Segunda Turma Disciplinar — TED II, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedente a representação e determinar o arquivamento dos autos. Sala das Sessões, 25 de agosto de 2004. (aa) José Maria de Almeida Rezende — Presidente; Carlos Alberto Mariano — Relator — Publicado no DOESP em 17.11.2004 — TED-OAB/SP.
RECURSO 2007.08.02314-05/SCA-PTU. Recte.: L.C.Z. (Advs.: Euro Bento Maciel OAB/SP 24768 e Outros). Recdos.: Conselho Seccionalda OAB/São Paulo e Maria Auxiliadora Almeida Junqueira. Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). EMENTA 004/2012/SCA-PTU. Recurso Especial – Levantamento judicial de valores em nome do constituinte – Ausência de prestação de contas – Alegação de contrato verbal – Prova de vínculos empregatícios entre Representante e Representado à época dos fatos – Impossibilidade de contrato de prestação de serviços autônomo – Infração ética caracterizada. 1. Havendo vínculo empregatício entre o Representante e o Representado no período que houve a interposição da ação que resultou em crédito em favor do constituinte não há que se falar em contrato de prestação de serviços em razão da existência de vínculo empregatício. 2. A retenção de valores levantados em nome do constituinte e a ausência de prestação de contas, bem como sua resistência em fazer, caracteriza infração ética esculpida nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do EAOAB, a penalidade de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, inciso I, do artigo 37 do mesmo diploma legal, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. José Sebastião Espíndola, Relator.
Publicidade — Advogado empregado de sindicato — Limitações. O sindicato empregador detém liberdade de fazer publicidade de suas atividades e serviços como melhor lhe aprouver; entretanto, se o advogado empregado deste sindicato participar, deve o mesmo, antes da veiculação do anúncio, observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pelos artigos 28 “usque” 34 do CED e Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal. Precedentes: E-2.591/02, E-2.456/01, E-2.342/01, E-2.587/02 e E-2.610/02. II — Advogados empregados de sindicatos — Pretensão de estender a assessoria jurídica aos não sindicalizados — Impossibilidade — Os advogados empregados dos sindicatos devem restringir seu mister aos interesses coletivos ou individuais da categoria (art. 8º, III, da Carta Magna), sob pena de violar princípios éticos e estatutários da advocacia. Precedentes: E-2.343/01 e E-1.632/98. III — Advogados empregados. TED-I-OAB/SP. 449a. Sessão de 17 de outubro de 2002.
Exercício profissional — Advogado empregado — Uso de uniforme padrão — Violação da independência funcional. A advocacia, mais do que profissão liberal, é tratada pelo ordenamento ético-jurídico como instrumento de realização da Justiça, de participação dos cidadãos no regime democrático e de defesa das liberdades públicas. A condição de empregado, atuando em departamento jurídico de empresa, particular ou estatal, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional do advogado. O uso de uniforme de trabalho faz lembrar as extintas ou decadentes ditaduras totalitárias, não se compadecendo com a liberdade, a honra, a nobreza e a dignidade da advocacia. Cumpre ao advogado subordinado representar junto à Ordem dos Advogados sobre atos dos superiores hierárquicos que lhe obstarem o livre exercício da profissão. Inteligência dos artigos 5º, X, e 133 da CF; 7º, I, e 18 do EAOAB; 4º do CED e 2º da Res. 3/92 do TED I. Proc. E-2.978/2004 — v.u., em 15.7.2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio — Rev. Dr. Ricardo Garrido Júnior — Presidente Dr. João Teixeira Grande. TED-OAB/SP.
[1] Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI n. 1194..
[2] Cunha, Sólon de Almeida. Advogado empregado. Revista do Advogado, São Paulo, v. 23, n. 74, p. 87, dez. 2003.
[3] Id., loc. cit.
[4] Cunha, Sólon de Almeida. op. cit., p. 89.
[5] REIS, Nélio. O advogado no direito do trabalho. Rio de Janeiro: Forense, 1965. p. 41.
[6] LÔBO, Paulo Luiz Netto. op. cit., p. 127.
[7] CORRÊA, Orlando de Assis. op. cit., p. 92.
[8] SODRÉ, Ruy de Azevedo. A ética profissional e o Estatuto do Advogado, p. 412.
[9] BURMEISTER, Luiz Lopes. Advogado empregado. In: Conferência NACIONAL da OAB, 13. Anais… São Paulo, 1990. p. 959.