Código Civil ComentadoPARTE ESPECIAL - LIVRO I - Do direito das obrigações (art. 233 a 965)TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato (art. 481 a 853)Sem categoria Artigo 819-A By Luis Paulo Cotrim Guimarães / Samuel Mezzalira - 8 de novembro de 2016 0 1299 Share on Facebook Tweet on Twitter tweet Art. 819-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
