Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas repetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)
§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)
§ 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)
§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência)
Limite de competência: A competência do juiz de garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo. A Lei 11.313/06 que alterou o artigo 61. Caput, da 9.099, de 26-09-1995 que dispõe do Juizado Especiais Cíveis e Criminais estabeleceu na nova redação: ““Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. ”
§ 1º- Cessação da competência do juiz das garantias: Recebida a denúncia ou queixa na forma do artigo 399 deste Código, cessa atuação nos autos do juiz das garantias, assumindo o juiz da instrução e do julgamento de decidindo as matérias pendentes.
§ 2º – Vinculação do juiz de instrução: Existe entre o juiz das garantias e juiz de instrução suas atribuições são separadas e temporais em nada obsta em entendimentos e procedimentos diferentes. O reexame das medidas cautelares perpetuadas anteriormente e em curso, serão reexaminadas no prazo de dez dias.
§ 3º e 4º.-Divisão dos autos de investigação: A Regra do § 3º, e que os autos nos quais o juiz de garantias atuou devem ficar acautelados na secretaria do juízo não devendo ser enviados ao juiz de instrução, podendo o procedimento ser examinado a qualquer momento pelo Ministério Público e defesa. As provas irrepetíveis serão aproveitadas até mesmo depoimento de testemunhas coletada na antecipação probatória.