Art. 1º / Art. 793 -A

(Sua primeira vez nesta obra? Clique aqui para ler a Introdução.) 

TÍTULO X

………………………………………………………………………….

CAPÍTULO II

………………………………………………………………………….

Seção IV-A ⁽¹⁾ 

Da Responsabilidade por Dano Processual

Art. 793-A.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. ⁽²⁾

(1) Toda a seção foi incluída pela Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17. Não existia na CLT/1973.

(2) Redação dada pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17.