Art. 1º / Art. 790 – B

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Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

§ 1^o  Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2^o  O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

§ 3^o  O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

§ 4^o  Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. ⁽¹⁾

(1) Toda a nova redação foi dada pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17.