Art. 1º / Art. 75-A

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SEÇÃO VI

DAS PENALIDADES

Art. 75. (…) [Clique aqui para ler o artigo]

CAPÍTULO II-A ⁽¹⁾

DO TELETRABALHO 

Art. 75-A. ⁽²⁾  A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. 

(1) Capítulo inteiramente incluído pela Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17. Não existia na antiga CLT.

(2) Artigo inteiramente incluído pela Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17. Não existia na antiga CLT.