Art. 1º / Art. 652

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Art. 652. Compete às Varas do Trabalho ^(1):

a) (…) clique aqui para ler.

b) (…) clique aqui para ler.

c) (…) clique aqui para ler.

d) (…) clique aqui para ler.

e) (…) clique aqui para ler.   ⁽²⁾

f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho. ⁽³⁾ 

V – (…) clique aqui para ler.

Parágrafo único. (…) clique aqui para ler.

(1) Nova redação dada pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17.

(2) Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944.

(3) Alínea incluída pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17.