Art. 1º / Art. 583

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Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação.

§ 1^o (…) [Clique no link para ler o § 1^o]

§ 2^o (…) [Clique no link para ler o § 2^o]