Art. 1º / Art. 510 – B

(Sua primeira vez nesta obra? Clique aqui para ler a Introdução.) 

Art. 510-B. A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições: 

I – representar os empregados perante a administração da empresa; 

II – aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;  

III – promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;  

IV – buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; 

V – assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical;  

VI – encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação;  

VII – acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. 

§ 1^o  As decisões da comissão de representantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples.  

§ 2^o  A comissão organizará sua atuação de forma independente. (1)

(1) Artigo inteiramente incluído pela Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17. Não existia na CLT/1973.