Art. 1º / Art. 510 – A

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 TÍTULO IV-A
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 510-A. Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.  

§ 1^o  A comissão será composta: 

I – nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;  

II – nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;  

III – nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.  

§ 2^o  No caso de a empresa possuir empregados em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma comissão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma estabelecida no § 1^o deste artigo. (1)

(1) Artigo inteiramente incluído pela Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17. Não existia na CLT/1973.