Seção X – Das Disposições Comuns à Tutela e à Curatela(art. 759 a 763)

Comentado por Flavio Olimpio de Azevedo
Coautoria de Fernando Hideki Mendonça e Suzi Eliza da Silva Borguezão

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Art. 759.  O tutor (1) ou o curador (2) será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: [Dispositivo correspondente ao art. 1.187, caput do CPC/1973]

I – nomeação feita em conformidade com a lei; [Dispositivo correspondente ao art. 1.187, I do CPC/1973]

II – intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. [Dispositivo correspondente ao art. 1.187, II do CPC/1973]

§1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. [Dispositivo correspondente ao art. 1.188, caput do CPC/1973]

§2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado. [Dispositivo correspondente ao art. 1.188, caput do CPC/1973] (3)


 

(1) As regras da presente seção definem o procedimento comum de nomeação, substituição ou remoção de tutor ou curador.

 

(1) A tutela é ato conferido a alguém juridicamente capaz, para governar e proteger a pessoa do menor que se acha incapaz de administrar o seu patrimônio e representá-lo nos atos da vida civil. O tutor, por sua vez, é aquele que exerce a tutela, por disposição da lei, nomeação em testamento ou determinação judicial.

 

(2) A curatela é o encargo público em que alguém dirige pessoa maior, que se acha civilmente incapacitada, bem como lhe administra os bens. O curador é aquele a quem a lei ou o juiz atribui o exercício da curatela.

 

(2) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INTERDIÇÃO. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DEFERIDA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO LEGAL DA INTERDIÇÃO. 1. É indispensável a apresentação de certidão negativa criminal por aquele que pretende exercer a curatela, considerando a vedação de nomeação para o exercício do encargo dos “condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena”, conforme previsto no art. 1.735, IV, do Código Civil, dispositivo aplicável à curatela por força do art. 1.774 do mesmo diploma legal. 2. A circunstância de ser o genitor do interditando pretendente ao exercício da curatela não possui o condão de suprimir a necessidade de apresentação de certidão negativa criminal, tendo em vista que o parentesco existente não afasta o possível cometimento de crimes elencados no art. 1.735, IV, do Código Civil, devendo ser rigorosamente observada tal formalidade, especialmente em atenção ao necessário resguardo dos interesses da pessoa incapaz, que deve contar com um curador comprovadamente idôneo e legalmente apto para o exercício do encargo. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME”. (TJRS, AI 70060120862, j. 25.09.2014).

 

(2) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA. FILHA QUE MORA, TRABALHA E CUIDA DO PAI. CURATELA DEFERIDA. -A curatela, sempre que possível, deve ser deferida à parente próximo do curatelado, pois presumidamente o “”iusconsanguinis”” vincula o mais curador aos interesses do curatelado. -Defere-se deste modo a curatela do pai à filha, que com o mesmo mora e lhe dispensa todos os cuidados”. (TJMG, AI 1.0344.08.044284-3/001, j. 05.05.2009).

 

(3) O tutor ou o curador terão a responsabilidade de prestar constas da administração dos bens que lhe foram confiados: Neste sentido: “(…) 3. A quitação dada pela ex-tutelada não isenta a tutora da responsabilidade de apresentar as contas e da necessidade de sua aprovação pelo juiz, pois se refere a atos praticados durante a sua incapacidade”. (TJDF, APL 0002780-36.2003.807.0001, j. 12.09.2005).

 

(3) Foi revogado o dispositivo do CPC anterior que exigia hipoteca dada pelo tutor ou curador que visava proteger os bens do incapaz. Mas ao assumir esse verdadeiro ônus o tutor ou curador deve colimar todos os esforços para bem administrar o patrimônio do interditado, sob pena de responder por perdas e danos.

 

 

Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa (1) ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado: [Dispositivo correspondente ao art. 1.192, caput do CPC/1973]

I – antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso; [Dispositivo correspondente ao art. 1.192, I do CPC/1973]

II – depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa. [Dispositivo correspondente ao art. 1.192, II do CPC/1973]

§1º Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la. [Dispositivo correspondente ao art. 1.192, parágrafo único do CPC/1973]

§2º O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado. [Dispositivo correspondente ao art. 1.193 do CPC/1973]


 

(1) O tutor ou curador poderá recusar o encargo nos termos do art. 1.736 a 1.739 do CC. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Escusa ao exercício da curatela. Agravante que exerce importante função diretiva junto à Prefeitura de Casa Branca. Impossibilidade de dispensar a incapaz os cuidados de que necessita. Estudos psicológicos que demonstram que a curatelada tem grande instabilidade psiquiátrica, e demandará maior atenção do que aquela que a agravante pode lhe oferecer. Escusa acolhida. Destituição da curatela. Recurso provido”. (TJSP, AI 0168513-77.2013.8.26.0000, j. 27.03.2014).

 

(1) Neste mesmo sentido: “EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA – INTERDIÇÃO E CURATELA – ENTE FAMILIAR MENTALMENTE TRANSTORNADO – CURADORA – RECUSA DO ENCARGO – MOTIVO JUSTIFICADO – DECISÃO MANTIDA. Não se encontra na legislação de regência dispositivo legal que imponha tamanha restrição à liberdade individual a determinada pessoa como a aceitar, indiscriminadamente, a curatela de indivíduo portador de deficiência mental, obrigando-o a viver em sua companhia, sem a oportunidade de escusar-se, especialmente alegando e/ou provando impedimento”. (TJMG, AC 10183100076599002, j. 11.06.2013).

 

 

Art. 761.  Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. [Dispositivo correspondente ao art. 1.194 do CPC/1973] (1)

Parágrafo único.  O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum. [Dispositivo correspondente ao art. 1.195 do CPC/1973]


 

(1) A remoção do curador será determinada quando esteja praticando atos que atentem contra os interesses do curatelado, sob pena de expor o mesmo a situações de insegurança e instabilidade. Neste sentido: “A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, sendo dever do curador no exercício do múnus que assumiu cuidar da pessoa e dos interesses do curatelado, sob pena de ser removido, quando comprovado prejuízo ao incapaz por dolo, culpa ou fraude na administração de seus bens”. (TJMG, AI 10702130684997001, j. 14.08.2014).

 

(1) No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE CURATELA. Tendo ficado demonstrado, de forma inequívoca, que a interditada não estava sendo bem assistida pelo curador, de ser mantida a sentença que o destituiu do encargo. Apelação Cível desprovida”. (TJRS, AC 70045370095, j. 25.04.2012).

 

(1) E ainda: “Curatela. Remoção do curador de incapaz. Movimentação de contas bancárias sem autorização. Apuração pericial de valores expressivos em poder do curador, cuja destinação não se comprovou, menos ainda em proveito da interdita. Procedência”. (TJSP, AC 0018259-40.2006.8.26.0032, j. 07.08.2012).

 

(1) “INTERDIÇÃO. REMOÇÃO DE CURADOR. “Hipótese em que predomina o interesse do curatelado, com ênfase para o prudente arbítrio do magistrado, que adotara a solução reputada mais conveniente (…)” (STJ, REsp 53063 / PE, j. 28.05.1996).

 

(1) Contudo, em sentido contrário: “Agravo de Instrumento. Remoção de Curador. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para remover o curador. Inconformismo do autor. Ausência dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil – Alegações unilaterais de que a curadora estaria dissipando bens. Dilação probatória necessária. Regularidade da atividade de curadora é fiscalizada pelo Ministério Público e pelo Magistrado – Art. 1755 do Código Civil – Recurso não provido”. (TJSP, AI 0144329-57.2013.8.26.0000, j. 08.04.2014).

 

(1) “Interdição – Pedido de remoção de curador – Agravo de instrumento contra a decisão que nomeou a agravada curadora provisória do interditando – Estudo social que aponta para o acerto da decisão recorrida – Curatela provisória deferida em favor da agravada, filha do interditando – Decisão mantida – Recurso desprovido”. (TJSP, AI 2138540-72.2015.8.26.0000, j. 16.02.2016).

 

 

Art. 762.  Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino. [Dispositivo correspondente ao art. 1.197 do CPC/1973] (1)


 

(1) A suspensão do tutor ou curador somente será determinada quando evidenciada a inadequação do seu comportamento, capaz de causar prejuízos ao tutelado ou curatelado. Neste sentido: “(…) 2. A suspensão da curatela, prevista no art. 1.197 do CPC, pode ser determinada no bojo de outra ação, desde que esteja configurado caso de extrema gravidade que atinja a pessoa ou os bens do curatelado. 3. Admitida a existência de fatos sérios passíveis de causar dano ao patrimônio da curatelada, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão do exercício da função de curador regularmente nomeado nos autos de interdição, para, somente após a apuração dos fatos, mediante o devido processo legal e ampla defesa, decidir-se pela remoção definitiva ou retorno do curador à sua função”. (STJ, REsp 1137787 / MG, j. 09.11.2010).

 

(1) No mesmo sentido também: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. O deferimento da tutela antecipada subordina-se à produção de prova da verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação, requisitos presentes no caso em testilha. Manifestação do próprio interditado de que estaria sofrendo maus tratos de sua atual curadora e irmã, preferindo ficar sob os cuidados de outra irmã, a quem o Juízo concedeu a curatela provisória. Recurso a que se nega provimento”. (TJRJ, AI 00294754520138190000, j. 30.07.2013).

 

(1) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. BELIGERANCIA ENTRE OS DOIS FILHOS DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NOMEOU UM DOS FILHOS PARA EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO”. (TJRS, AI 70063996417, j. 24.06.2015).

 

(1) “(…)2. NÃO OBSTANTE, EM DEFESA DOS PREVALENTES INTERESSES DA INTERDITADA E PRESENTES GRAVES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES POR PARTE DA CURADORA, COMPROMETEDORAS DO PATRIMÔNIO QUE ADMINISTRA, AUTORIZA O CPC 1.197 A SUSPENSÃO CAUTELAR, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CURADORA PELA AUTORA, ATÉ QUE SEJA JULGADA A DEMANDA PARA A SUA REMOÇÃO, A SER PROPOSTA NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 3. ENTRETANTO FICA MANTIDA NO CARGO, INTERINAMENTE, A CURADORA SUBSTITUTA NOMEADA PELO JUÍZO A QUO”. (TJDF, ACP 0016528-57.2011.8.07.0001, j. 18.12.2013).

 

(1) “A substituição de curadora, para ser determinada, deve estar embasada em elementos de convicção seguros e restar evidenciada situação de risco para a incapaz. Irretocável a decisão agravada, de sorte que não há nos autos fato contundente a ponto de justificar a substituição da curadora. Apesar dos relatos de animosidade, tem-se que este não é motivo relevante para convencer da necessidade de alteração, nada havendo a apontar o perigo de dano a interditada com sua manutenção”. (TJPB, AC 00010643220158150000, j. 20.10.2015).

 

 

Art. 763.  Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo. [Dispositivo correspondente ao art. 1.198 do CPC/1973]

§1º Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar. [Dispositivo correspondente ao art. 1.198 do CPC/1973]

§2º Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil. [Não existe correspondente no CPC/1973] (1)


 

(1) A determinação de prestação de contas na tutela ou curatela encontra amparo nos arts. 1.755 a 1.762 do CC. Neste sentido: “Levantamento da interdição não exime o curador de prestar contas da época em que administrava os bens do incapaz. Curadora é cônjuge do interditado mas não comprova o regime de comunhão de bens. Dever de prestar contas na forma mercantil ou contábil. Artigos 1.756 e 1.757 do Código Civil. A prestação de contas deve ocorrer nos mesmos autos em que o curador prestou o encargo.” (TJPR, AC 1322239-2, j. 19.08.2015).

 

(1) Em igual sentido também: 1. A curadora, ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro, deve estar ciente das suas responsabilidades pela gestão do patrimônio e dos recursos financeiros, cabendo-lhe cercar-se da documentação pertinente para fazer a comprovação das despesas e dos pagamentos realizados. 2. A prestação de contas visa a apurar existência de crédito ou débito, e pode sempre ser exigido de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada. 3. Se a interdita recebeu valor decorrente da venda de ações, tal quantia obrigatoriamente deve ser depositada em conta bancária, como determinado, devendo, porém, ser consideradas as despesas feitas com a interditanda, comprovadas documentalmente”. (TJRS, AI 70068266691, j.  12.02.2016).

 

(1) Contudo, em sentido contrário: “Falecendo o incapaz e sendo a sua curadora esposa e herdeira universal dele, descabida se mostra a prestação de contas, ante a confusão patrimonial, que esvazia completamente o objeto desse procedimento fiscalizatório”. (TJRS, AI 70060637469, j. 20.11.2014). E ainda: “Interdição. Necessidade de prestação de contas pela Curadora, na forma da lei civil. Dispensa ocasional da prestação de contas em razão da minguada pensão recebida, que não atende sequer as necessidades básicas da interdita”. (TJRJ, APL 00034387419968190000, j. 24.09.1996).

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Flavio Olimpio de Azevedo
Formado em Direito pela FMU em 1973. Possui diversos cursos de extensão universitários (USP, PUC, Mackenzie e FMU). É atualmente conselheiro da OBSP. Por longo tempo foi examinador do Exame de Ordem da OABSP. Foi assessor do Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo-1997 a 2000. Desde abril de 2000/2003 foi membro do Tribunal Ética de São Paulo-II, relatando e julgando diversos processos envolvendo ética profissional. Durante aproximadamente oito anos foi relator da Câmara Recursal da OABSP Em 1974, constitui o escritório de advocacia hoje denominado Olimpio de Azevedo Advogados, prestando serviços neste longo lapso de tempo para diversas empresas de grande porte qual se dedicou toda sua vida profissional. Hoje o escritório tem abrangência nacional com equipe de cento e cinquenta profissionais. É autor das seguintes obras: • Autor do capítulo brasileiro do livro: Attorney-Client Privilege in the Americas, publicado pela Universidade de Cambrigde • Ética e Estatuto da Advocacia – Editora: Juarez de Oliveira • Comentários as Infrações Disciplinares do Estatuto da Advocacia- Editora: Juarez de Oliveira • Comentários ao Estatuto da Advocacia(com prefácio do Presidente Nacional da Ordem Dr. Ophir Cavalcante Junior. – Editora: Elvesier 2ª. edição • Ética e Estatuto para exame da OAB- Editora: • E autor de diversos artigos na imprensa nacional e palestras efetuadas.

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