Art. 642. O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento, será suspenso por trinta dias. O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelação, em face de representação do testemunhante, imporá a pena e mandará que seja extraído o instrumento, sob a mesma sanção, pelo substituto do escrivão ou do secretário do tribunal. Se o testemunhante não for atendido, poderá reclamar ao presidente do tribunal ad quem, que avocará os autos, para o efeito do julgamento do recurso e imposição da pena.
A carta testemunhal é irrecusável não óbice para seu seguimento é dever do servidor fornecer o recibo a parte do recebimento do recurso e dar seguimento.
A prima facie é equivocado o texto que o servidor mediante representação da parte imporá suspensão de trinta dias. Dentro dos princípios norteado pela constituição de 1988 do contraditório e ampla defesa, somente com instauração de procedimento administrativo, após todo o seu curso e apurado a culpa que caberia qualquer sanção ao servidor negligente.