Art. 599. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.
Vide Súmula e Jurisprudência
“Apelação total ou parcial: permite, expressamente, a lei, o que é consequência e desdobramento natural do princípio do duplo grau de jurisdição que a parte possa exercer o seu direito de recorrer justamente quanto à parte do julgado com qual não concorda. O inconformismo pode ser total, discordando o réu, por exemplo, da condenação da pena aplicada do regime escolhido etc. (Código de Processo Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, forense, 20ª. ed. pág.1170)
Súmula 160 do STF
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Jurisprudência
TJ-SP
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBOS MAJORADOS NA FORMA TENTADA EM CONTINUIDADE ( CP, ART. 157, § 2º, INCISO II, C.C. O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71)– APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA QUE SEJA AFASTADA A MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES E QUE A PENA BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, INCIDINDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, COM APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA ( CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO ‘TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM’ – PRECEDENTES. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL VIOLENTA EM COMPARSARIA QUE RESTOU INEQUÍVOCA, MANTIDA A CONDENAÇÃO – PENA BASE FIXADA CORRETAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ADMITINDO-SE A CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO DO ACUSADO – REGIME INICIAL BEM ESCOLHIDO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, INADMISSÍVEL A DETRAÇÃO – BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO VEDADA NA HIPÓTESE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP – APR: 15024147720198260535 SP 1502414-77.2019.8.26.0535, Relator: Ivana David, Data de Julgamento: 26/01/2022, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/01/2022)
TJ-SP
SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006)– APELO DA DEFESA VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO, COM PLEITOS DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA E INCIDÊNCIA DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA ( CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO ‘TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM’ – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE DEPOIMENTOS DE AGENTES DA LEI E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO – DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO PARCIAL PARA EXCLUIR-SE A MAJORAÇÃO PELA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM OS FATOS AUSENTE, REDUZINDO-SE AS PENAS E REFORMADA EM PARTE A SENTENÇA – APLICAÇÃO DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL, ANOTADA A REINCIDÊNCIA DO RÉU – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE, DESCABENDO A APLICAÇÃO IMEDIATA DO REGRAMENTO DA DETRAÇÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJ-SP – APR: 15242745120208260228 SP 1524274-51.2020.8.26.0228, Relator: Ivana David, Data de Julgamento: 09/12/2021, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/12/2021)