Art. 526. Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido.
Vide Jurisprudência
A prova direito de ação, ou seja, legitimidade ad causam é elemento imprescindível para o recebimento da queixa, desde logo o autor deve demonstrar as provas de forma preliminar por exemplo ser autor de sua invenção de determinado bem tutelado pela Lei propriedade Industrial, exibindo desde logo os certificados de registro de marca ou certificado do registro industrial, dentro outros.
Há jurisprudência que aponta: “ O registro de marca junto do INPI ou repartição congênere constitui conditio sine qua non para recebimento da peça acusatória. Inteligência do art. 526 do CPP. (TAMG: RT/711/369)
Jurisprudência
TJ-PR
79/96, CHAMADA DE LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – PUBLICADA EM 14 .05.96, REVOGOU OS ARTIGOS 187 A 196 DO CÓDIGO PENAL, ENVOLVENTES OS DELITOS CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO, CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL – QUEIXA-CRIME REJEITADA POR NÃO SATISFEITA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. Nos crimes capitulados na Lei 9.279/96, para o oferecimento de queixa-crime, na hipótese quando o crime deixa vestígios, de acordo com o disposto no artigo 526 do CPP, indispensável o exame pericial dos objetos que constituem o corpo do delito, sob pena de ser rejeitada a queixa.(TJ-PR – RC: 1626560 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito – 0162656-0, Relator: Hirosê Zeni, Data de Julgamento: 20/03/2001, Terceira Câmara Criminal (extinto TA), Data de Publicação: 06/04/2001 DJ: 5854)