Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Vide Jurisprudência:
Nesse momento do curso processual dentro do princípio do contraditório será ouvido o Ministério Público ou o querelante atinente a preliminares apresentadas em cinco dias para manifestação.
Jurisprudência:
Recurso penal em sentido estrito. Contra sentença de impronúncia. Inconstitucionalidade da regra do art. 409 do CPP. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Absolvição sumária. Impossibilidade. 1 A sentença de impronúncia não fere o princípio da presunção de inocência, pois com ela o processo é extinto sem julgamento do mérito, visando justamente resguardar a condição de inocente do acusado, em face da inexistência de provas convincentes que pudessem obrigá-lo a …(TJ-PA – RSE: 200430039636 PA 2004300-39636, Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 04/03/2010, Data de Publicação: 09/03/2010)