Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.
Vide Jurisprudência
A multa de quinhentos mil-reis com passar do tempo perdeu qualquer expressão monetária.
Em face aos convênios contratados com OAB dos Estados os advogados promovem inscrições para defensores e recebem do Estado os honorários advocatívos atinentes aos trabalhos dos acusados pobres, resta o artigo ora comentado desprovido de qualquer eficácia nos tempos atuais.
Jurisprudência
STJ
PROCESSUAL PENAL – ADVOGADO DATIVO – HONORARIOS – REUS POBRES – CPP, ART. 264 – LEI 4.215/63 (ART. 30) – SUMULA 7-STJ -. 1. O ADVOGADO REGULARMENTE NOMEADO PARA A DEFESA DE REU POBRE, COMO REGRA, FAZ JUS AOS HONORARIOS PROFISSIONAIS (RESPS NUMEROS 9.752-SP – E 26.644-RS -). 2. TODAVIA, INEQUIVOCAMENTE, DEVE FICAR DEMONSTRADO SER O REU POBRE, VISTO QUE O ESTADO NÃO PODE ARCAR COM OS ONUS DE PAGAR HONORARIOS ADVOCATICIOS, BENEFICIANDO QUEM ECONOMICAMENTE NÃO SE QUALIFIQUE COMO NECESSITADO DOS RECURSOS ESTATAIS. 3. A AVALIAÇÃO DESSA PROVA ESTA RESERVADA A SOBERANIA DAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS, ESCAPANDO DO EXAME ESPECIAL (SUMULA 7- STJ-). 4. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. 5. RECURSO IMPROVIDO.(STJ – REsp: 6727 MS 1990/0013087-5, Relator: Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Data de Julgamento: 20/04/1994, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.05.1994 p. 11708)