Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
I – não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
II – deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
III – para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Esse artigo foi inserido pela Lei 13.344 de 2016, objetivava a repressão e sobre prevenção do tráfico interno e internacional de pessoas e para imprimir agilidade na localização das vítimas e delinquentes estabeleceu por requisição de o Delegado de Polícia ou Ministério Público mediante autorização judicial requisição de sinais e demais informações as operadoras de telefonia ou telemáticos.
Esse artigo foi muito criticado pela doutrina pelos seus aspectos polêmicos: “Requisição mediante autorização judicial: eis um ponto bizarro da nova Lei, pois se é o delegado ou membro do Ministério Público que requisita (exige o cumprimento por força de lei), tal medida independe de outra autoridade, no caso judicial, autorizar. No entanto, cuidando-se de invasão da intimidade/ privacidade, pois gera a localização da vítima ou dos suspeitos (hipóteses diversas de simples registro cadastral, depende-se de autorização judicial. Assim sendo, quem na verdade, requisita o meio técnico adequado para localização da vítima/ suspeito é a autoridade judiciária. Código de Processo Penal Comentado, Guilherme de Souza Nucci, Forense, 20ª. ed, pág. 92)