Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
“Prescindibilidade do inquérito policial. O dispositivo em epígrafe denota o caráter prescindível do inquérito policial. Isto porque o inquérito somente acompanhará a petição inicial quando servir de base a ela. A interpretação a contrário sensu do artigo permite-nos concluir que há situações em que o inquérito policial não servirá de fundamento para o oferecimento da denúncia ou queixa crime. Se o titular da ação penal dispuser dos elementos necessários ao seu ajuizamento (prova materialidade e indícios de autoria) será desnecessária a instauração de inquérito policial, porquanto a sua finalidade- que é fornecer ao autor da ação esses elementos – já foi alcançada.” (Código de Processo Penal Anotado Mougenot, 6ª. edição, Saraiva, pág. 98.)