Art. 192. Fabricar, importar, exportar, vender, expor ou oferecer à venda ou ter em estoque produto que apresente falsa indicação geográfica.
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
1. Sujeito. À semelhança do artigo 190, o caput deste artigo estabelece quais são os atos típicos do crime contra as indicações geográficas. Importar, exportar, vender, oferecer ou expor à venda, ocultar ou ter em estoque produto que apresente falsa indicação geográfica são condutas puníveis.
O sujeito ativo pode ser qualquer um que pratique as condutas descritas no caput, enquanto que o sujeito passivo é a coletividade.