Home Título VII - Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais (Do artigo 101 ao 111) Capítulo I - Disposição Preliminar (Artigo 101)

Capítulo I - Disposição Preliminar (Artigo 101)

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    Artigo 101

    Márcio Lamonica Bovino -
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    Art. 101: As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.  
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