Art. 91: As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.
Parágrafo único: A reutilização subsequente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.
Pelo comando do artigo 13 da Lei nº 6.533 de 24 de maio de 1978, não é permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais de artistas. Aqui o legislador emprega o termo cessão como modalidade de negócio jurídico definitiva de transferência de direitos, garantindo que os direitos autorais e conexos dos profissionais sejam preservados e não sucumbam à pressão do empregador, e mais, sejam devidos em decorrência de cada exibição da obra.