Art. 90: Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:
I – a fixação de suas interpretações ou execuções;
II – a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;
III – a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;
IV – a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem;
V – qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.
Os artistas intérpretes ou executantes tem sua profissão regulamentada pela Lei nº 6.533 de 24 de maio de 1978 e Decreto nº 82.385 de 5 de outubro de 1978. Considera-se artista o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública. Exatamente pelo fato da norma lhe conferir o direito conexo sobre sua performance, o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de autorizar ou proibir a fixação, reprodução, execução pública, locação, radiodifusão, colocação à disposição do público ou qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções, incluindo a reprodução da voz e imagem quando associadas às suas atuações. Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, como no exemplo de uma telenovela, os direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto. Nos termos do artigo 14, 1 do Decreto 1.355 de 30 de dezembro de 1994 (norma que recepcionou o ‘Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio’ ou Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights -TRIP’s): “No que respeita à fixação de suas apresentações em fonogramas, os artistas-intérpretes terão a possibilidade de evitar a fixação de sua apresentação não fixada e a reprodução desta fixação, quando efetuadas sem sua autorização. Os artistas-intérpretes terão também a possibilidade de impedir a difusão por meio de transmissão sem fio e a comunicação ao público de suas apresentações ao vivo, quando efetuadas sem sua autorização”.
Parágrafo 1º: Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.
Parágrafo 2º: A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.