Capítulo III - Da Competência (Artigo 138)

Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.               O Conselho Tutelar é órgão criado para atender e acompanhar a criança e o adolescente, zelando pelo mesmo em nome da sociedade aplicando-se ao mesmo a regra de competência presente no art. 147, que estabelece...