Capítulo VII - DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (do artigo 27 ao artigo 30)

Capítulo VII Das incompatibilidades e impedimentos   Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.   Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus...