TÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos (art. 185)

TÍTULO II Dos Atos Jurídicos Lícitos   Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.(1) Atos jurídicos lícitos. O Código Civil acolheu a classificação dos atos jurídicos em atos jurídicos em sentido estrito e em negócios jurídicos. Enquanto que...