Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo.(1)
- Revogado pela Lei nº 10.677, de 22.5.2003.
- Código Civil Comentado
- PARTE ESPECIAL - LIVRO I - Do direito das obrigações (art. 233 a 965)
- TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações (art. 304 a 388)