Art. 1.770. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)
- Código Civil Comentado
- PARTE ESPECIAL - LIVRO IV - Do Direito de Família (art. 1.511 a 1.783-A)
- TÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.728 a 1.783- A)