Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
- O dispositivo comina a pena de nulidade para a cláusula que proíba o proprietário alienar o imóvel hipotecado. A hipoteca é um pacto adjeto que constitui uma garantia real, sendo abusiva a supressão do direito de alienação.
- O parágrafo único, em atenção ao princípio da autonomia da vontade, admite convenção no sentido de que a alienação do imóvel dado em garantia implicará no vencimento antecipado da dívida.