Artigo 1242

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimento de interesse social e econômico.

1. O artigo trata da usucapião ordinária, que tem requisitos específicos, além dos que são comuns a toda espécie de prescrição aquisitiva – posse ininterrupta e sem oposição – o justo título e a boa-fé, contando-se o prazo de dez anos de posse efetiva.
2. Justo título é aquele documento considerado hábil à transmissão da propriedade, mas que, no caso concreto, padece de algum defeito que impede a transmissão (como a venda por incapaz sem representação legal). Boa-fé é a ignorância quanto à inexistência de vícios ou obstáculos à posse (art. 1.201).
3. Nota-se que tais elementos não são presumíveis nesta modalidade de prescrição aquisitiva, exigindo-se sua demonstração como condição de procedibilidade da ação.
4. O parágrafo único inova ao prescrever a redução do prazo prescricional para cinco anos na hipótese de o possuidor ter adquirido onerosamente o bem, cujo registro tenha sido posteriormente cancelado.
5. Com o cancelamento do registro, volta o proprietário à condição de possuidor direto, sem título de domínio. Neste caso, terá que contar o prazo qüinqüenal do início dos atos possessórios até o ajuizamento da ação de usucapião.
6. De qualquer maneira, é condição de procedibilidade a prova da moradia (posse direta) ou da realização de obras e investimentos de caráter social e econômico, ou seja, a prova de produtividade do bem, de maneira alternativa. Caso o possuidor não mais exerça a posse direta, ainda que com base em decisão judicial, a posse sofrerá solução de continuidade, impedindo o ajuizamento da ação de usucapião.
7. Enunciado 86 do Conselho da Justiça Federal: “A expressão “justo título” contida nos arts. 1.242 a 1.260 do CC abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro”.
8. Enunciado 564 do Conselho da Justiça Federal: “As normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil”.
9. Enunciado 569 do Conselho da Justiça Federal: “No art. 1.242, parágrafo único, a usucapião, como matéria de defesa, prescinde do ajuizamento da ação de usucapião, visto que, nessa hipótese, o usucapiente já é titular do imóvel no registro”.