Art. 921 – As empresas que não estiverem incluídas no enquadramento sindical em que trata o art. 577 poderão firmar contratos coletivos de trabalho com os sindicatos representativos da respectiva categoria profissional.
Home Consolidação das Leis Trabalhistas COMENTADA Tıtulo XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Do artigo 911 ao 922)