Art. 470 – As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)
Em qualquer caso, as despesas com a transferência do empregado correrão por conta do empregador.
Home TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Do artigo 442 ao artigo 510) CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO (Do artigo 468 ao 470)