CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER (Do artigo 372 ao 401-B) Artigo 401-B By Rodrigo Garcia Schwarz - 15 de abril de 2013 0 1927 Share on Facebook Tweet on Twitter tweet Art. 401-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)