Art. 361 – Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer infração, será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente.
O artigo foi tacitamente revogado pelo Decreto n. 76.900/75, que instituiu a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. De acordo com a Portaria MTE n. 5/2013, art. 9º, a inexatidão das informações contidas na RAIS implica a aplicação da multa prevista no art. 25 da Lei n. 7.998/90, regulamentada pela Portaria n. 14/2006 do MTE.