Art. 337 – Fazem fé pública os certificados de análises químicas, pareceres, atestados, laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, assinados por profissionais que satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas “a” e “b” do art. 325.
Por serem dotados de fé pública, presumem-se verdadeiros os documentos elencados neste artigo. A presunção, no entanto, é relativa (juris tantum) e não absoluta (juris et de jure), admitindo, por isso, prova em contrário.