01.01 - REGISTRO CIVIL – CERTIDÃO DE NASCIMENTO

Após o nascimento, no prazo de quinze dias e em até três meses se o nascimento ocorreu em local distante (mais de trinta quilômetros do cartório), os pais deverão levar a registro o nascimento de seus filhos no Cartório de Registro Civil na circunscrição do nascimento (é uma área...