39.03 - OUTRAS FORMAS DE ESTABILIDADE

Os membros de Comissão de Conciliação Prévia, que constituída no âmbito da empresa de mínimos dois empregados e no máximo de dez, da mesma forma têm estabilidade garantida no exercício do mandato. Os representantes dos empregados no Conselho curador do FGTS e do Conselho Previdenciário também têm estabilidade no emprego...