Seção VI – Das Citações e Intimações

Art. 18. A citação far-se-á:

I – por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II – tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III – sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§2º Não se fará citação por edital.

§3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

A Citação e suas Peculiaridades nos Juizados Especiais Cíveis:

O artigo dezoito da Lei em comento permite a utilização de quase todas as modalidades de citação previstas no CPC, salvo a por edital, pois em razão de seus custos e sua demora, usualmente resultando em uma citação ficta, não é compatível com os princípios inerentes aos Juizados Especiais. Todavia, a lei estabelece algumas peculiaridades à citação no rito sumaríssimo. A breve leitura do artigo, permite concluir que o legislador preteriu a citação por meio de carta, em detrimento da citação por oficial de justiça. Neste sentido:

“A citação através de Oficial de Justiça não é mais regra, mas sim exceção (CPC 221), de modo que essa, mormente no Juizado Especial, só se fará quando se fizer necessário, ou seja, quando há possibilidade de citar-se o réu pelo correio. Ainda que seja facultativa a citação através do Oficial de Justiça, nada impede, mormente nas pequenas cidades, que o juiz determine que tal auxiliar da justiça cumpra com sua atividade, procedendo às citações, sem qualquer anomalia”[1]

Note-se que a preferência pela citação por meio de carta postal encontra um grande problema nos dias atuais. É comum que as pessoas morem em edifícios, onde o recebimento da correspondência é feito por terceiros, que nem sempre conhecem a pessoa que é citada, mas, nada obstante, assinam o aviso de recebimento, criando a impressão de que a pessoa tem plena ciência de que está sendo chamada para comparecer em juízo. Não raras vezes, a pessoa não mais reside no lugar, o que lhe traz grandes prejuízos. Pode ocorrer ainda de que a pessoa não receba a carta, ainda que efetivamente resida no local.

Em razão disto, parte da jurisprudência tem imposto restrições à citação por carta, vide o julgado do STJ abaixo:

Apelação Cível do Juizado Especial nº 20090910054383

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA NO DOMICÍLIO DO RÉU. ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO RÉU NO INTERVALO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA EM QUE DECRETA A REVELIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Presume-se efetivada a citação pelo recebimento do mandado por terceira pessoa no domicílio do ré (Enunciado 05, do FONAJE). Todavia, afasta-se a presunção se prova suficiente dá conta de que o citando esteve fora do domicílio no intervalo entre a citação e a data da audiência a que não compareceu. No caso em exame as provas dos autos dão conta de que o réu, caminhoneiro de profissão, esteve fora do domicílio por durante um intervalo (23/03/2010 a 01/04/2010) dentro do período que medeia a citação (03/03/2010) e a data da audiência (30/03/2010), não havendo evidências de que esteve no domicílio em outra ocasião após a citação e nem de que dela tenha tomado conhecimento por qualquer outro meio. Em tais circunstâncias, afasto a presunção de validade da citação e anulo a sentença e o processo, desde a citação, para que seja dada oportunidade de defesa ao requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95).[2]

O enunciado 5 do FONAJE estabelece que: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito da citação, desde que identificado o seu recebedor”. Como se pode observar no julgado acima, esta posição uma situação problemática, pois impossibilita a defesa em alguns casos. Não se trata de interpretar a lei ao pé da letra, o que inviabilizaria a citação por meio de carta, posto que nos dias atuais, nem sempre é possível que a pessoa receba sua correspondência pessoalmente, mas apenas de mitigar a presunção de que o réu foi citado, como o fez o Superior Tribunal de Justiça.

A lei dispensa algumas formalidades exigidas no rito ordinário, assim, caso seja necessário realizar a citação por meio de oficial de Justiça, não será necessário expedir mandado ou carta precatória para citar o réu, bem como o recebimento pelo encarregado da recepção, no caso das pessoas jurídicas, basta para citá-la, não sendo necessário que pessoa com poderes de gerência assine o aviso de recebimento. Trata-se de lei especial, revogando, portanto, as disposições da Lei geral, no caso, o Código de Processo Civil, neste sentido:

CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Existindo norma específica regulamentando a citação de pessoa jurídica nos feitos de competência dos JECs, não se aplicam as normas do CPC. Nulidade inexistente por efetivada a citação nos moldes preconizados pela legislação aplicável à espécie. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000572644, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais)

Prezando pela informalidade, não é causa de espanto a previsão de que o comparecimento espontâneo da parte supra a necessidade de citação previsto no §3º do artigo em comento, algo que também é previsto no §1º do art. 239 do CPC/2015.

Vedação à Citação por Edital:

Sendo um rito que preza pela celeridade, bem como pela busca da conciliação entre as partes, a citação por meio de edital não se compatibiliza com o rito dos Juizados Especiais. Caso seja necessária a adoção desta medida, os autos devem ser enviados ao distribuidor, para que seja a ação distribuída a uma das varas comuns. Chimenti defende a possibilidade de se utilizar a citação por edital em alguns casos, bem como indica alternativas nos casos em que o autor não consiga encontrar endereço para citar o réu:

“A Lei n. 9.099/95 expressamente veda a citação por edital no processo de conhecimento, regra que segundo entendemos não se aplica ao processo de execução. Havendo um endereço inicial que preencha o requisito exigido pelo inciso I do §1º do art. 14 da Lei n. 9.099, nada impede que a requerimento das partes sejam expedidos os ofícios de praxe para a localização do requerido. Observe-se, porém que os dados somente devem ser requisitados pelo juízo quando esgotados os esforços diretos que se encontravam ao alcance do interessado.”[3]

[1]  Reinaldo Filho, Demócrito. Juizados Especiais Cíveis: Comentários à Lei n. 9.099 de 26-9-1995, 2ª ed., p. 62 São Paulo: Editora Saraiva, 1999.

[2] Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordaoGet&idDocumento=506324

[3] Chimenti, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 13ª ed., p. 165. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

§1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

§2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Intimação:

As intimações, raras nos Juizados Especiais, posto que em regra quase todos os atos são praticados dentro das audiências de conciliação e de instrução e julgamento, sendo as partes intimadas imediatamente, podem ser efetuadas da mesma maneira que o é a citação. Tal dispositivo encontra justificativa no fato de que muitas pessoas dispensam a assistência de advogado, que usualmente é intimado por meio do respectivo Diário Oficial, meio que não é acessível a todos. Imperando a informalidade, cabe destacar que as intimações podem ser feitas também por outros meios, como, por exemplo, a ligação telefônica, o correio eletrônico etc.

Note-se que não é necessária a carta precatória, utilizada para a prática de atos fora do âmbito de competência do juízo. Neste sentido, observa-se o enunciado 33 do FONAJE: “É dispensável a expedição de Carta Precatória nos Juizados Especiais, cumprindo-se nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação”.

Cumpre lembrar que as partes têm o dever de informar quaisquer mudanças de endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações feitas nos locais informados, ainda que não se encontrem mais nestes.