Capítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor (Do artigo 49 ao 52) Artigo 52 By Márcio Lamonica Bovino - 17 de junho de 2013 0 1256 Share on Facebook Tweet on Twitter tweet Art. 52: A omissão do nome do autor, ou de coautor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos. <br /> Os MELHORES LIVROS DE DIREITO para seu 2025 - VEJA!
