Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009).
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009).
§ 1o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009).
§ 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009).
O Código Penal trata do crime de corrupção de menores no art. 218. O objeto da proteção penal está na integral formação da criança e do adolescente, a fim de coloca-los a salvo das situações que possam corromper sua formação moral, espiritual e psicológica. O sujeito ativo deste tipo penal pode ser qualquer pessoa adulta.
O § 2° determina que as penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol dos crimes definidos como hediondos, da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. Por força do art. 5°, XLIII, os crimes hediondos são inafiançáveis
Jurisprudência:
Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.048477-7
244 Muito bom!
Obrigado ao site pelo maravilhoso conteúdo!