Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.
O Conselho Tutelar é órgão criado para atender e acompanhar a criança e o adolescente, zelando pelo mesmo em nome da sociedade aplicando-se ao mesmo a regra de competência presente no art. 147, que estabelece a competência de foro à atuação do Conselho Tutelar, salientando que esta será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.