Código de Processo Penal (Comentado 2022) Artigo 373 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ANOTADO Anotado por Flavio Olimpio de Azevedo By Flavio Olimpio de Azevedo - 19 de janeiro de 2018 0 675 Share on Facebook Tweet on Twitter tweet TÍTULO XI DA APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE INTERDIÇÕES Os MELHORES LIVROS DE DIREITO para seu 2025 - VEJA! DE DIREITOS E MEDIDAS DE SEGURANÇA Nota: Os artigos 373 a 380 foram revogados em face do dispositivo nos art. 147, 171 e 172 da Lei 7.210 da Lei de Execução Penal