Artigo 1596

CAPÍTULO II

DA FILIAÇÃO

A filiação é fenômeno cultural complexo relacionado a vínculos biológicos, socioafetivos e jurídicos.

O vínculo socioafetivo coincide com a posse de estado de filho quando aquele não resulta de fraude ou de violência. O “filho de criação” e o enteado não entram na posse de estado de filho, pois a inexistência do vínculo de filiação é notória (fato obstativo da posse). O enteado pode acrescer o sobrenome do padrasto ou madrasta se houver anuência destes (art. 57, § 8º, da Lei n. 6.015/73, com a redação dada pela Lei n. 11.924/09).

Com a descoberta da técnica de exame do DNA, ganhou força na jurisprudência a concepção “biologista”, segundo a qual a filiação é determinada exclusivamente pelos vínculos biológicos. Posteriormente, a jurisprudência passou a admitir que vínculos socioafetivos servem à constituição da filiação.

No tocante ao estabelecimento do vínculo, o Código Civil de 1916 continha restrições aos meios probatórios que foram consideradas revogadas pela Constituição de 1988, ao instituir a igualdade dos filhos (art. 227, § 6º). As repetidas pelo Código Civil de 2002 devem ser consideradas arbitrárias e, portanto, inconstitucionais, em razão do surgimento da técnica de exame do DNA (cf. art. 1.605, I e II; BOSCARO, Márcio Antonio. Direito de filiação. São Paulo: RT, 2002, p. 164).

As ações de filiação não têm natureza dúplice: de desconstituição e de constituição dos vínculos. O art. 348 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1.604 do Código Civil vigente) foi interpretado durante muito tempo como proibição de se ajuizar ação de investigação da filiação antes de se ter impugnado a filiação preexistente (.WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 202). Atualmente, contudo, os tribunais têm admitido, por economia processual, a propositura concomitante das ações e até, impropriamente, a cumulação de pedidos (VELOSO, Zeno. Direito brasileiro da filiação e paternidade. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 101-103).

Embora sejam, tradicionalmente, consideradas declaratórias, as ações de estado são constitutivas (positivas ou negativas), podendo ter efeitos retroativos ou não (AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, v. 300, p. 7-37, out. 1960, espec. p. 30-31).

Princípios constitucionais de maior relevância sobre a filiação:

1. a) Proteção estatal à família (art. 226, caput, CF);
2. b) Maior interesse da criança (art. 227, caput, CF);
3. c) Igualdade dos filhos (art. 227, § 6º, CF; 1.596, Código Civil);
4. d) Liberdade de planejamento familiar (art. 227, § 7º, CF).

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Classificação da filiação

1. a) Quanto ao estado civil dos pais: matrimonial (art. 1.597) ou não-matrimonial.
2. b) Quanto ao vínculo: natural ou civil (por adoção ou inseminação heteróloga). Entendo que somente esta distinção é admissível no direito brasileiro, porque:

b.1) a igualdade entre os filhos, diferentemente do que ocorre em outros países, é, no direito brasileiro, um direito fundamental que, como tal, deve ser interpretado no sentido da maior eficácia;

b.2) a igualação atende melhor ao princípio da subsidiariedade, que assegura menor interferência estatal na família;

b.3) não há mais a necessidade moral de se impedir o questionamento por terceiros dos filhos nascidos de pessoa casada;

b.4) a igualação torna o direito mais operativo, evitando o choque da presunção pater is est com a presunção advinda do registro, em situações em que este é feito por outrem que não o marido da mulher;

b.5) o art. 337 do Código Civil de 1916, que abrigava a regra pater is est, foi expressamente revogado pela Lei n. 8.560/92 e não foi reproduzido no Código Civil de 2002.

Classificação antiga: filhos legítimos, ilegítimos, naturais, espúrios, incestuosos e adulterinos a patre e a matre. Esta classificação tem valor histórico e encontra-se superada pelo princípio da igualdade dos filhos.