Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
A lei permite que o cego faça seu testamento; entretanto, condiciona que seja testamento público, devendo o texto ser lido por duas vezes, uma pelo tabelião e outra pela testemunha indicada pelo testador. Repete-se, a responsabilidade do tabelião é muito grande para a validade do testamento, devendo exigir que todas as solenidades sejam preservadas e cumpridas.
O cego, especialmente, por ter sido privado da visão, além de ser tratado pela lei de forma própria, também merece de todos o maior respeito na manifestação de sua vontade. A jurisprudência reitera a necessidade de absoluta segurança, vez que podem eles ser ludibriados por incautos com difícil reparação. A perda do patrimônio pode ser extremamente danosa para sua subsistência.
Jurisprudência: AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO E REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR Testamento particular eivado de vícios Provas dos autos que demonstram com absoluta segurança que a falecida tinha sérios problemas de visão, o que a impediu de ler o próprio testamento, e provavelmente de elaborá-lo. O deficiente visual só pode se valer do testamento público, nos termos do art. 1.867 do Código Civil. Testamento nulo, uma vez que não reveste a forma prescrita em lei Art. 166, IV, do CC Testamento elaborado por meio de processo mecânico. Ausência de leitura pela testadora Infringência ao disposto no art. 1.867, § 2º, do CC. Nulidade por ausência de solenidade que a lei considera essencial Art. 166, V, do CC. Sentença mantida Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Procedimento de jurisdição voluntária, no qual não cabe, em regra, a fixação de honorários advocatícios Precedentes do STJ que admitem a condenação em honorários advocatícios, desde que o procedimento assuma caráter litigioso Ocorrência de litigiosidade e de trabalho desenvolvido com sucesso pelo advogado dos impugnantes que recomenda a fixação de honorária em R$ 2.500,00 Recurso adesivo provido. (TJ-SP – APL: 00037611120128260619 SP 0003761-11.2012.8.26.0619, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 15/08/2013, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2013).