Art. 1.463. Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.
- Os veículos de passageiros poderão ser coletivos ou não, como ônibus, vans e táxis; os de carga poderão ser os caminhões, de pequeno ou grande porte. É condição para o penhor de veículos a efetivação de prévio seguro do bem, contra furtos, avarias e danos, a terceiros.